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Recomendações

(1)

Agda Silveira Machado

Comentário · há 6 anos

[Modelo] Renúncia ou desistência de prazos

Jose Antonio Abdala · há 10 anos

Favor verificar a legislação. O artigo 186 do CPC, acima citado, refere-se ao prazo de manifestação da Defensoria Pública. O requerimento deveria arguir o artigo 225 do CPC para manifestar sua renúncia ao prazo recursal e fazer menção ao prazo dado para o Ministério Público - art. 178 se se aplicar ao caso.

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